CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 398

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Controvérsia apenas sobre o quantum indenizatório e juros. Considerando-se os fatos mencionados na presente demanda, a verba a título de compensação por dano moral deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente pela negativação do nome da autora nos serviços restritivos de crédito por vários anos. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, a data da negativação indevida, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADAS DE OFÍCIO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mais detalhes