CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 422

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória. Deliberação assemblear. Obrigação de fazer. Utilização exclusiva de partes comuns do condomínio. Instalação de paisagismo e mobilia. Mais de doze anos. Supressio. Verificada. Modificações futuras. Instalação de toldo. Alteração da fachada da edificação. Aprovação não unânime. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO À AUTORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE LIGAÇÕES, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER ANEXO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegada ofensa ao CCB, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEQUELAS PULMONARES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO A MENOR DO QUE ESTIPULADO NAS APÓLICES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM, EM CASO DE RESSECÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE UM PULMÃO (PNEUMECTOMIA), PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE PERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO PASSOU PELO PROCEDIMENTO DE PNEUMECTOMIA, APRESENTANDO RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA EM GRAU MODERADO (50%). SEGURADO QUE REALIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO DENTAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERDA DA PROVA ORAL POR INÉRCIA DA RÉ. FESTA DE CASAMENTO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO. A Mais detalhes