CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 43

TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA - DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - DANOS MATERIAIS - MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora. - Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes