CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 473

TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Pleito de rescisão, diante do descumprimento do prazo avençado pela ré. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora dos promitentes compradores não caracterizada. Descumprimento, pela ré, do ônus do CPC, art. 373, II. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Inaplicabilidade de cláusula que dispõe sobre percentual de retenção. Devolução integral da quantia paga. A rescisão com a restituição integral dos valores faz com que as partes retornem ao status quo ante, como se jamais houvessem contratado com a ré. Incompatibilidade da condenação ao pagamento de multa moratória. Acolhimento do pleito da ré, neste ponto. Comissão de corretagem. Condenação à devolução que se mostra correta. Caso concreto, no qual não houve informação do preço total da unidade com destaque ao valor da comissão, na forma exigida pelas teses firmadas pelo E.STJ nos temas n.938 e 939. Danos morais caracterizados. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais que se mantém. Jurisprudência e precedentes citados: 0029728-46.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009525-32.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0306661-21.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/06/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0503135-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0039304-05.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/04/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0026725-88.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003855-72.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. O Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.   ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. Mais detalhes

TJSP Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso. Pretensão de rescisão do contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação no caso concreto de 10% de retenção. Adequação e razoabilidade às peculiaridades existentes. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 299.445/PR/STJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 477; AgRg no AREsp. 730.520/DF/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015; 0007190-56.2015.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL ANTECIPADA. 1- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Mais detalhes