CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 544

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - O Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula 79.788, do 1º CRI de Santos. Penhora de bem doado pelo executado falecido aos descendentes, com reserva de usufruto. Adiantamento de herança. Inteligência do CCB, art. 544. Responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do espólio até o limite da herança, conforne previsto no CCB, art. 1997. Penhora mantida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP Inventário. Colação. Doação de imóvel a herdeiro. Presunção de adiantamento da herança. Necessidade de conferência para igualar as legítimas dos descendentes. CCB, art. 544 e CCB, art. 2.003. Valor do acervo questionado. Matéria de alta indagação. Apuração inviável na via do inventário. CPC, art. 612. Determinação de colação mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Pretendida penhora sobre a nua-propriedade de imóveis em nome do Executado, advindos de doação realizada pelo genitor deste, com cláusula restritiva de impenhorabilidade e inalienabilidade, além de instituição de usufruto vitalício. Doação que se reveste das características de adiantamento de legítima (CCB, art. 544), a tornar de rigor a observância do CCB, art. 1848, condição não verificada no caso em apreço. Precedentes da Câmara e do STJ. Inexistência de prejuízo ao usufruto vitalício da genitora do Executado. Impenhorabilidade da nua-propriedade dos imóveis afastada. Penhora que deverá observar o valor do débito exequendo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação Mais detalhes

STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Família. Seguridade social. Administração de conta-conjunta. Distinção entre co-gestão de conta-corrente para co-titularidade de seus ativos. Situação, no caso em testilha, que os ativos existentes na conta-corrente do falecido, antes e depois da sua transformação em conjunta, eram provenientes do fruto do seu trabalho, eis que sua recente esposa, ainda que companheira por vários anos, não concorreu onerosamente para sua formação. Bem que é considerado particular do cônjuge-varão, não entrando na comunhão parcial estabelecida no casamento. Situação em que na impossibilidade de administração dos próprios bens, tanto o marido quanto a mulher podem geri-los mutuamente, sob mandato tácito ou expresso, na condição de procurador, na forma dos artigos 1.651, I, e 1.652, II, do CCB/2002. Circunstância em que a corré estava autorizada pelo falecido a gerir a sua conta-corrente, ao transformá-la em conjunta, e não considerar que metade dos ativos que lá se encontravam eram da sua propriedade, eis que não houve ato expresso de vontade para doá-los na condição de antecipação da legítima (CCB, art. 544). Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões consistente na conduta de 'antecipar' meação de patrimônio para escapar da concorrência com os demais herdeiros necessários, na forma do CCB, art. 1.829, I, que daria quinhão menor para a cônjuge supérstite. Situação em que ao transferir vultosas quantias da conta-corrente do falecido, sem sua expressa autorização por se encontrar internado nas duas oportunidades (11/06 e 12/07/2007), nessa última ficando até seu óbito em 08/09/2007, a corré Vilma excedeu os poderes que lhe foram conferidos para administrar os bens particulares de seu marido, de modo a se equiparar com mera 'gestora de negócios', e, por consequência, ser obrigada a restituir na forma dos artigos 665, 862 e 863 do Código Civil. Circunstância em que, por tratar de litisconsórcio simples, a pretensão inicial continua improcedente contra a instituição financeira, mas em relação à corré Vilma, e sua filha, ela é parcialmente procedente para determinar a restituição da metade do valor transferido da conta-corrente do falecido e aplicado em previdência privada atrelada a conta da sua titularidade exclusiva. Liminar de bloqueio que fica mantida para ulterior transferência para conta à disposição da Vara de Família e Sucessões onde tramitado o inventário do falecido, para futura sobrepartilha. Mais detalhes

TRT2 Sucessão «causa mortis» Mais detalhes