CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 725

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Contrato verbal. Falta de prova da manifestação de vontade das partes. Ausência de início de prova do vínculo contratual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Mais detalhes

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TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGOCIAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR APÓS APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO CORRETOR. FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. COMISSÃO INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes