CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 76

TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO NO FORO DO DOMICÍLIO DA SERVIDORA PÚBLICA, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. - Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes pendentes. Prisão preventiva. Paciente não localizado para constituir novo defensor. Funcionário público. Endereço funcional. Evasão não caracterizada. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Montante da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76. Mais detalhes