CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 768

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de seguro veicular. Sinistro. Recusa da companhia seguradora ao pagamento da indenização securitária. Ação de cunho indenizatório (dano material e moral). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, em especial o laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, restou comprovada a tentativa de fraude securitária, diante da ausência de nexo causal com a dinâmica apresentada pelo autor à seguradora. Condições precárias do veículo que teriam contribuído para potencialização do risco (CCB, art. 768). Recusa ao pagamento da indenização securitária que se mostra devida. Inexistência de conduta ilícita a justificar compensação imaterial. Litigância de má-fé configurada (art. 80, II e III, do CPC). Sentença de improcedência que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais com exigibilidade suspensa (art. 85, § 11 c/c 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG Direito Civil. Contrato De Seguro. Agravamento De Risco. Necessidade De Comprovação De Má-Fé. Negativa Indevida Da Cobertura Securitária. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por Eduardo da Silva Amorim, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 40.701,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se houve agravamento de risco apto a afastar a cobertura securitária em razão da alteração da forma de estacionamento do veículo segurado, sem a devida comunicação à seguradora. III. Razões de decidir 3.O agravamento de risco, para afastar a cobertura securitária, exige prova de que houve dolo ou má-fé do segurado, conforme o CCB, art. 768. 4.A mera mudança no local de estacionamento do veículo, sem indícios de intenção deliberada de fraudar o contrato, não configura agravamento de risco suficiente para afastar a indenização securitária. 5.A negativa da seguradora, sem comprovação do dolo do segurado, caracteriza descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Tese de julgamento: «1. O agravamento de risco, para afastar a cobertura do seguro, exige comprovação de dolo ou má-fé do segurado. 2. A negativa indevida de cobertura securitária caracteriza descumprimento contratual.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757, Código Civil, art. 768 e Código Civil, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.133991-2/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. 06/10/2023. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1) Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Mais detalhes

TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes