- Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Mais detalhes
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STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80. Mais detalhes
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