CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 797

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Mais detalhes

TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. ;O capital segurado deve ser rateado em igual proporção entre o cônjuge ou companheiro e os demais herdeiros, conforme disposto no CCB, art. 792. Ação inicialmente proposta pelo cônjuge. Filhas do segurado que ingressaram posteriormente no feito, em litisconsórcio, fazem jus à metade do valor. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Contudo, tendo sido a contração feita por meio de terminal de caixa eletrônico, não há comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca do prazo de carência de três meses, prazo esse que não constou expressamente da apólice do seguro. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, na cobrança de indenização de seguro de vida o termo inicial da correção monetária deve ser o início de vigência da apólice. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, e não da data do pedido administrativo. Recurso das autoras provido e recurso da ré parcialmente provido, com alteração de ofício da data inicial de incidência da correção monetária Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. Mais detalhes

TJSP Seguro de vida. Ação revisional. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Hipótese em que a cláusula consta da proposta firmada pela segurada, em destaque, confirmando sua ciência inequívoca e sem afrontar o disposto nos arts. 6º, III e 54, § 4º, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Insurgência da beneficiária do seguro de vida. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis» por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis» por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora. Mais detalhes

STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Mais detalhes

STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação. Mais detalhes