CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 819

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. GARANTIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. E-MAIL QUE DELIMITA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR - O Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS»). Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão referente à preliminar de ilegitimidade. Expressa justificativa a respeito da manutenção da garantia. Legitimidade do fiador. Premissa suficiente à conclusão adotada. Omissão descaracterizada. CCB, art. 819. Fiança posterior envolvendo o mesmo garantidor. Objeto diverso do primeiro contrato. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Pretensão de reconhecer a extinção da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade. Mais detalhes

TJPE Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Mais detalhes

TJMG Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Contrato bancário. «Adesão a produtos». Fiança. Cláusula de renovação automática. Abusividade. CCB, art. 819. Inscrição indevida junto aos cadastros dos inadimplentes. Descabimento. Instituição Financeira condenada aos autores, R$25.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como os ônus sucumbenciais. Recurso provido para esse fim. Mais detalhes