CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 950

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PENSIONAMENTO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Autor que apresentou quadro de síncope, enquanto participava do Curso de Operações Especiais Penitenciárias, necessitando do atendimento médico urgente, permanecendo internado em centro de terapia intensiva, por, aproximadamente, dois meses, vindo, posteriormente, a ser aposentado por invalidez. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o réu a indenizar o dano moral sofrido pelo primeiro autor e a ressarcir as despesas médicas comprovadas. Recursos de ambas as partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado do Rio de Janeiro, em razão da comprovação de omissão específica, no que tange à disponibilização da segurança necessária aos participantes do COSPEN, e da atuação negligente dos agentes públicos municipais (inspetores). Dano moral evidente. Sequelas incapacitantes, exigindo tratamento psiquiátrico e neurológico permanente, conforme a conclusão da prova pericial médica produzida nos autos. Segunda autora, companheira do primeiro autor, que sofreu dano moral reflexo, considerando-se a gravidade da ofensa. Longo período de internação do primeiro autor, com risco à sua sobrevivência, resultando-lhe incapacidade laboral permanente. Pensionamento devido, com base na regra do CCB, art. 950, correspondente aos vencimentos percebidos pelo autor, ao tempo dos fatos narrados na inicial. Custeio do tratamento médico necessário, atestado pelo perito do Juízo, e ressarcimento das despesas comprovadas pelos autores, que tem fundamento no supracitado CCB, art. 950. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá parcial provimento. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ORIGINALMENTE EXERCIDA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. QUANTIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO NO DSR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Mais detalhes

TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. CAPACIDADE LABORATIVA . Mais detalhes