- Inventário. Colação dos bens. Negativa do herdeiro
- Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.
§ 1º - Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.
§ 2º - Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 641 (Inventário. Colação dos bens. Negativa do herdeiro).