CPC - Código de Processo Civil, art. 1019

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Multa aplicada por dano ao meio ambiente. Pretensão da parte autora / agravante de suspender a exigibilidade da multa. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência depende de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, que equivale ao provável êxito do recurso; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Se o agravante, sequer, formulou pedido de tutela recursal nos termos do CPC, art. 1019, I, é porque, certamente, sua pretensão não apresenta o requisito da urgência - indispensável para a concessão da tutela pretendida. Ademais, não resta evidenciada a probabilidade do direito. A decisão administrativa que determinou o pagamento da multa, que se pretende anular, fez menção a pareceres técnicos do órgão ambiental de tal forma que, dada a presunção de legalidade dos atos administrativos, seria prematura a conclusão alvitrada pelo recorrente. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -A Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 995, P. ÚNICO, DO CPC/2015 - RISCO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE AGRAVADA - DECLÍNIO COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes