CPC - Código de Processo Civil, art. 1022

STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo. Juros moratórios e contribuição previdenciária. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Inexistência de cotejo analítico. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido subsidiário. Recusa da corte local em apreciá-Lo. Inadequação da via eleita. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e penhora de percentual de ativos financeiros com natureza alimentar. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Insubsistente. Acórdão que apresentou fundamentação concreta e suficiente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos subsídios. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, CPC/73, art. 649, IV. Insubsistente. Possibilidade de exceção à regra da impenhorabilidade quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Alegação de surpresa processual por aplicação retroativa de norma do CPC 2015. Insubsistente. Precedentes do STJ que admitiam semelhante penhora em casos excepcionais. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-St. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Margem de valor agregado (mva) ou preço médio ponderado a consumidor final ((pmpf). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Alínea do permissivo constitucional. Não b cabimento. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso especial. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Acórdão fundamentado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes