CPC - Código de Processo Civil, art. 1024

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Concessão de prazo para complementação das razões (CPC, art. 1.024, § 3º). Regular intimação da parte interessada. Certificada a ausência de manifestação. Não conhecimento da espécie recursal. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ônus descumprido. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido. 1.»acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões» (agint na rcl 43.784/ce, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, DJE de). 20/9/2022 Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido. 1.»acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões» (agint na rcl 43.784/ce, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE de 20/9/2022). 22/9/2022 Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravointerno. Intimação para complementar as razõesrecursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Manifestação adestempo. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso ou a apresenta fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Icms. Simples nacional. Pagamento de diferença da alíquota interna e a de origem. Recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em fundamento constitucional. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO. Mais detalhes