CPC - Código de Processo Civil, art. 1029

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Exclusão de juros remuneratórios. Inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abusividade não comprovada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido. Mais detalhes