CPC - Código de Processo Civil, art. 1033

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão do expediente forense. Dia da consciência negra. Anterior à Lei 14.579/2023. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Intempestividade. Possibilidade de comprovação posterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Nova redação dada pela Lei 14.939/2024. Não retroatividade. Tempus regit actum. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Consciência negra. Lei nova. Recurso anterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Regramento processual expresso. Não retroatividade. CPC, art. 14. Isolamento dos atos processuais. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Mais detalhes

STJ tributário. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. «lei do bem". Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Alegada contrariedade aa CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos credenciados às operadoras de seguros privados de assistência à saúde. Leis 8.212/1991 e 9.656/1998. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Aplicação do CPC, art. 1.033, CPC. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973 agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Tema 660. Ofensa reflexa. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Tarifa de esgoto. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Assistência médica. Dependente. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes