CPC - Código de Processo Civil, art. 1041

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FESP quanto à correção monetária e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária deve ser mantida, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a decisão que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, observando o Tema 810 do STF.4. O Tema 1.170 do STF trata apenas dos juros moratórios, não sendo aplicável ao caso concreto para correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 com relação à correção monetária. 2. O Tema 1.170 do STF por tratar apenas dos juros moratórios não é aplicável ao presente caso, que trata apenas da correção monetária. Legislação Citada: - CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: - STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. - STF, RE 1.317.982/ES/STF, Tema 1.170 Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Análise de mérito do recurso especial que demandaria prévia admissibilidade recursal. Recurso especial que não fora conhecido na origem. CPC, art. 1.041. Juízo de retratação positivo. Tema 1.140 do STF. Aplicação do CPC, art. 1.030, I. Manejo incorreto de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.317.982/ES/STF - Tema 1.170/STF) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido Mais detalhes

TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de falsidade de assinatura. Reconhecimento. Declaração de inexistência de relação jurídica. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Mais detalhes

TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação. Mais detalhes

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