CPC - Código de Processo Civil, art. 1046

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Mais detalhes

TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE RENDA DIÁRIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel.  Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Irresignação quanto aos honorários advocatícios. Súmulas 126/STJ e 282, 283 e 356/STF. Embargos acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes. Mais detalhes

TJSP PROCESSO - Mais detalhes

STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681. Mais detalhes