CPC - Código de Processo Civil, art. 186

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I- Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. 1. Mais detalhes

TJRJ D E C I S Ã O Mais detalhes

TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do processo por abandono. Assistência da Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal do autor. art. 186, §2º do CPC. Prerrogativa institucional. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Loides Gomes de Sena, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí, o fornecimento do medicamento Alenia 12/400 mcg, necessário ao tratamento de asma crônica. 2. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono processual, diante da ausência de manifestação da parte autora, mesmo após deferido o pedido da Defensoria Pública de sobrestamento para contato com a assistida. 3. A Defensoria alegou que requereu expressamente a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, tendo enfrentado dificuldades para localizá-la, sem que o juízo tenha acolhido o pedido antes de extinguir o feito. II ¿ Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante da regra contida no CPC, art. 186, § 2º, o juízo deveria ter promovido a intimação pessoal da parte autora, antes de extinguir o processo por abandono. III ¿ Razões de decidir: 5. O art. 186, §2º, do CPC/2015 estabelece que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, deve ser pessoalmente intimada quando o ato processual depender de providência ou informação que só ela possa prestar. 6. A jurisprudência do STJ (RMS 64.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi) reconhece que tal prerrogativa decorre do princípio do acesso à justiça e da função institucional da Defensoria, devendo ser observada também nos casos de atuação por defensor dativo. 7. A sentença que extingue o processo por abandono, sem a prévia intimação pessoal da parte assistida, configura grave cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, impondo sua nulidade. 8. O juízo a quo, ao não apreciar o requerimento de intimação pessoal formulado pela Defensoria Pública, descumpriu obrigação legal expressa, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa da parte autora. IV ¿ Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com observância da prerrogativa prevista no art. 186, §2º do CPC. Tese de julgamento: «É nula a sentença que extingue o processo por abandono sem que haja intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, conforme exigido pelo art. 186, §2º do CPC. A medida constitui prerrogativa essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito da assistência judiciária gratuita.» Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MODALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR QUESITOS E PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL DE ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em falha na prestação de serviço por ocasião da aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela 1ª ré. Tempestividade. Apelante representado pela Curadoria Especial, que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186). Elementos constantes dos autos comprovam ter o autor adquirido o veículo da primeira ré/apelante por intermédio da segunda ré. Ainda que tenha o autor depositado os valores relativos à entrada para aquisição do veículo e dos honorários do despachante em conta bancária da segunda ré, pessoa física, em nome da primeira ré, pessoa jurídica, fato é que tudo levou a indicar que as negociações estariam relacionadas à empresa apelante, não podendo o consumidor presumir o contrário. Situação de fato que, na aparência, levou o autor, de boa-fé, a crer que tanto a primeira quanto a segunda ré seriam responsáveis pelos produtos e serviços adquiridos nas negociações. Autor que, ademais, transferiu à segunda ré valores relativos aos honorários de despachante, a fim de que a primeira ré efetuasse o pagamento dos custos para transferência, o que não teria ocorrido em sua totalidade, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Frustração de compra, bem como multa e apreensão do veículo por falta de licenciamento, que resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). AJUIZAMENTO POR EMPRESA VENDEDORA EM FACE DOS COMPRADORES (LITISCONSORTES PASSIVOS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO 2º RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO 2º DEMANDADO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (PREPARO). DESERÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Mais detalhes