CPC - Código de Processo Civil, art. 190

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA - Mais detalhes

TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - POSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I - Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, pela qual foi determinada a realização de nova perícia, in loco, por meio de carta precatória e o desentranhamento do laudo pericial indireto já realizado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC); e (ii) se foi correta a determinação de realização de nova perícia e desentranhamento do laudo anterior. III. Razões de decidir 3. Possível o conhecimento do recurso por aplicação do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. A postergação da análise da presente questão para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação implicaria a realização da nova perícia (com todos os custos correspondentes) e o desentranhamento do laudo pericial já produzido, o que configura a urgência que enseja o conhecimento deste recurso. 5. O laudo pericial foi produzido com fundamento em decisão saneadora cuja nulidade foi reconhecida em grau recursal; portanto, se contamina com essa nulidade (CPC, art. 281). 6. Procedeu bem o Magistrado concedendo às partes oportunidade para aproveitamento do trabalho realizado: se houvesse concordância das partes, seria como se, por meio de negócio jurídico processual (CPC, art. 190), elas decidissem por convalidar, «a posteriori», trabalho que estava à iminência de ser eliminado dos autos por vício na sua produção. 7. Não tendo havido concordância, correto o deferimento de realização de nova perícia, consoante os termos da nova decisão saneadora, única a produzir efeitos. 8. Nem é o caso de aplicação do CPC, art. 480: não se está a determinar a realização de novo trabalho por não estar «a matéria (...) suficientemente esclarecida», mas simplesmente porque o trabalho anterior teve como suporte decisão nula. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 281, 480 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes