CPC - Código de Processo Civil, art. 224

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema no decurso do prazo. Ausência de prorrogação do prazo recursal. Provimento negado. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGADOS. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO QUE ATACA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. CPC, art. 224 E 12-A DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1. Mais detalhes