CPC - Código de Processo Civil, art. 231

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1- Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAR VOTOS PROFERIDOS EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR BAIRRO PLANEJADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDO DO OBJETO. REJEITADAS. REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA. MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO PELA INCORPORADORA. CONFLITO DE INTERESSES. VOTOS DECLARADOS NULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE, AUSENTE NOVOS ARGUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A ALEGADA URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ESCLARECESSE SE PRETENDE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS E DO RITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUE HAJA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória proferida antes da citação. Litisconsórcio passivo. Termo inicial do prazo para recurso. Juntada aos autos do último comprovante de citação. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015 que prevê contagem de prazo individualizada. Agravo de instrumento intempestivo. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes