CPC - Código de Processo Civil, art. 278

TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que objetiva o desfazimento de promessa de compra e venda celebrada com o 1º Réu, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência quanto ao 1º Réu e de improcedência em relação ao 2º Requerido. Irresignação autoral. 1º Réu que, embora tenha sido declarado revel, manifestou-se no curso do feito e constituiu patrono. Causídico que, contudo, não foi incluído nos autos. Ausência de cientificação do advogado quanto aos atos processuais subsequentes à sua constituição, notadamente a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, a prolação da sentença e a intimação para oferta de contrarrazões. Réu revel que, por força do parágrafo único do CPC, art. 346, «poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Desatendimento do pedido para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado que enseja nulidade. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC. Nulidade que não se sujeita à preclusão, a teor do parágrafo único do CPC, art. 278. Ausência de intimação do litigante para apresentação de alegações finais que lhe acarreta inegável prejuízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CR/88. Possibilidade de, em tal ato, ser veiculado argumento hábil a efetivamente influenciar no exame da contenda pelo Juízo, o que não é suprido pela intimação a posteriori do causídico acerca da sentença e da abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Arestos do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Error in procedendo. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, dos atos processuais posteriores à constituição do patrono pelo 1º Réu, inclusive da sentença vergastada, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Consórcio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Redimensionamento da verba honorária. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O ENVIO DE E-MAIL COM LINK DA AUDIÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, DA LEITURA DA ASSENTADA, VERIFICA-SE QUE AS PATRONAS DO RÉU ESTAVAM PRESENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TODAVIA, NÃO CONSTA EM ATA QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONCEDE A AMBAS AS PATRONAS DO RÉU PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 278, ¿A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.¿ NO CASO EM EXAME, AS PATRONAS DO RÉU DEIXARAM DE SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE NA AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 02/04/2023. A NULIDADE SÓ FOI ARGUIDA EM SIMPLES PETIÇÃO NO DIA 09/04/2024, SENDO CERTO QUE NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR O ATO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A VALIDADE DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 02/04/2024. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM MULTIPLICIDADE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes