CPC - Código de Processo Civil, art. 280

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). AJUIZAMENTO POR EMPRESA VENDEDORA EM FACE DOS COMPRADORES (LITISCONSORTES PASSIVOS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO 2º RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO 2º DEMANDADO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (PREPARO). DESERÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O Mais detalhes

TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 . Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C.C UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Remessa Necessária Criminal - Mandado de segurança - Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora - Descumprimento do CPC, art. 183, § 1º e do Comunicado Conjunto 508/2018 deste E. TJSP - Vício processual insanável - De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da certidão de trânsito em julgado de fl. 85, nos termos do CPC, art. 280 - Determinada, ainda, a correta intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da sentença de fls. 80/82, via Portal Eletrônico - Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE. 1. Mais detalhes