CPC - Código de Processo Civil, art. 290

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Dessa decisão, interpôs a ora apelante agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Descumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Condenação da autora ao pagamento das referidas custas e honorários advocatícios. Irresignação recursal da demandante, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação da parte autora nas despesas processuais. Gratuidade de justiça há muito indeferida. Cancelamento da distribuição que se deu após inércia da demandante em recolher as custas processuais. CPC, art. 290. Recurso conhecido e não provido. Honorários devidos, uma vez que houve a citação da parte ré. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 290 E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485 IV DO MESMO CODEX. RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JG. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO SEU ÚNICO PATRONO PELA OAB/RJ EM DECISÃO UNÂNIME TOMADA PELA 6ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPONTÂNEA DE NOVO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DE AVISO DO CLIENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR SOBRE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS AO NOVO PATRONO QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO art. 76, 2º, I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ONDE, É DEVER DA PARTE E DO SEU ADVOGADO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBERÃO INTIMAÇÕES, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSIVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTOR JUNTASSE CÓPIA DE PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AINDA COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR ABANDONO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. - A Mais detalhes