CPC - Código de Processo Civil, art. 297

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores condicionado à estabilização da demanda. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Análise de requisitos. Súmula 7. Argumentos da decisão agravada não infirmados. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE EQUIVOCO PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAVA PARA SUPOSTA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A LIBERAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS APORTES POR PARTE DOS FUNDOS ESH, SUSTENTANDO A NULIDADE DO JULGADO POR SER EXTRA PETITA, POIS A PROIBIÇÃO DESBORDA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, VIOLANDO O CPC, art. 492 E FERINDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SALIENTAM QUE A LIBERAÇÃO DOS FUNDOS ESH PARA O RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS NÃO SE CONFUNDE COM AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, FATO REVELADOR DE QUE A MATÉRIA AQUI DEBATIDA AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO PEDIDO VEICULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES É DE ALARGAR OS LIMITES DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, PROFERIDA EM 23.03.2024, NA MEDIDA EM QUE, EXPLICITAMENTE, FAZ REFERÊNCIA AO FATO DE AS NOVAS COTAS EMITIDAS PERMANECEREM BLOQUEADAS POR FORÇA DAQUELE JULGADO. CONSTA NOS AUTOS OFÍCIO ENVIADO PARA O JUÍZO PELA INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2024, INFORMANDO QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DOS FUNDOS ESH RECEBEU PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS APORTES, ARGUMENTANDO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO AFRONTARIA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA E, NO MESMO DOCUMENTO, NÃO OBSTANTE A SOLICITAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO FEITA PELO GESTOR DOS FUNDOS ESH, A ADMINISTRADORA INFORMOU AO JUÍZO QUE, EM ATENDIMENTO AO COMANDO DA ALÍNEA A DA ORDEM JUDICIAL, BLOQUEOU TODAS AS MOVIMENTAÇÕES DE COTAS DOS FUNDOS, OU SEJA, TANTO RESGATES QUANTO APLICAÇÃO/APORTES. EVIDENCIADA, POIS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRADORA DOS FUNDOS, LOGO QUE OFICIADA, ENTENDEU O EXATO ALCANCE DO COMANDO JUDICIAL, INCLUSIVE DEIXANDO DE ATENDER REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES QUE VEICULAVA A MESMA PRETENSÃO DESTE RECURSO. RELEVANTE, AINDA, O FATO DE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GAFISA SER DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2024, TENDO SIDO CONTRA ELA INTERPOSTOS DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE, EM NENHUM DELES, OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, SOLICITARAM ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, VINDO A FAZÊ-LO SOMENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 2024. PATENTE, POIS A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, SENDO CERTO QUE, CONFORME BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES, PODERÃO SER OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS AUTORES, RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O CASO DOS AUTOS SE REFERE A TUTELA PROVISÓRIA, HIPÓTESE EM QUE O CPC, art. 297, EXPRESSAMENTE, ADMITE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO DAS PARTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Criança de 05 (cinco) anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando de tratamento multidisciplinar indicado em laudo médico, o que lhe foi negado pelo plano de saúde (Unimed). Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores. Inconformismo dos autores. Decisão que merece reforma. Tutela antecipada deferida, determinando que a ré providenciasse o tratamento do menor em clínica credenciada ou, no caso de inexistência, que procedesse ao reembolso integral. Decisão mantida em sede recursal. Plano de saúde réu (Unimed) que vem reiteradamente descumprindo a tutela. Cabe ao Juízo determinar medidas adequadas para garantir a sua efetivação, nos termos do CPC, art. 297. Penhora on line deferida. Indeferimento do levantamento que não se justifica, e que se dá em detrimento do menor, que ficará sem tratamento imprescindível ao seu desenvolvimento saudável. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ressarcimento indevido. Carta de cobrança. Processo administrativo. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante, no valor de R$ 488.800,00, para o pagamento do tratamento a ele indicado para o qual a tutela antecipada autorizou a sua realização fora da rede credenciada. Tutela antecipada recursal deferida, em parte, apenas para obstar o levantamento de valores que viessem a ser bloqueados. Embargos de declaração que, embora devesse ter sido apreciado, por se voltar contra a decisão da relatora, estando o agravo de instrumento pronto para julgamento, a questão neles suscitada será submetida ao colegiado. Agravado que trouxe aos autos indícios suficientes de que a clínica credenciada e indicada pela Agravante para o seu tratamento não disponibilizava de vaga para lhe prestar atendimento. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela custeasse o tratamento do Agravado em clínica não credenciada onde ele vinha realizando o tratamento, sob pena de multa. Constatada a ausência do pagamento dos valores em aberto na clínica onde o Agravado vem realizando o tratamento, bem como o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, foi adotada pelo juízo da causa medida objetivando assegurar esse cumprimento, qual seja, o bloqueio de valores dos ativos financeiros da Agravante, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Considerando que a tutela concedida tem caráter provisório, considerando que foi proferida sentença nos autos originários, estando pendentes de apreciação recursos de ambas as partes, e, considerando, por fim, que apesar dos referidos recursos tramitarem com efeito suspensivo, a decisão que concede tutela antecipada tem caráter provisório, afigura-se prudente que o eventual levantamento de valores que venham a ser bloqueados, seja condicionado à prestação de caução idônea. Provimento parcial do agravo de instrumento. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITE TEMPORAL FIXADO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mais detalhes