CPC - Código de Processo Civil, art. 305

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não apresentado perante o STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento. I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente», disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TUTELA PROVISÓRIA - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA, DETERMINA A EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 305. PRECEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA, DIANTE DA ETAPA PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURO-GARANTIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES. Mais detalhes