CPC - Código de Processo Civil, art. 310

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. INAPLICABILIDADE COMO TERMO INICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 310. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRADITÓRIAS PELO R. JUÍZO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - Mais detalhes

TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado/Município do medicamento de nome «acetato de abiraterona 250 mg». Paciente portador de neoplasia de próstata metastática. Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC, art. 310 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de São Caetano do Sul (SP). Paciente portadora de «diabetes mellitus tipo I». Fornecimento gratuito de bomba infusora de insulina e seus insumos. Decisão atacada que deferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (?caput? do CPC, art. 310 de 2015). Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos declaratórios. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Mais detalhes