CPC - Código de Processo Civil, art. 315

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 315. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. APELANTE QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS LOCADO E NÃO DEVOLVIDO PELO LOCATÁRIO. COBERTURA NEGADA PELA APELADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DO FATO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA JURISDIÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, art. 315). 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E DE PROVEDOR ELEITO PELO COLEGIADO DEFINITÓRIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (1ª RÉ), ESTÁ SOFRENDO UM GOLPE POR PARTE DOS 2º E DO 3º RÉUS, OS QUAIS ESTÃO TENTANDO TOMAR A ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO A QUALQUER CUSTO E SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, A QUAL VISAVA FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PEDIDO VERBAL DE SUA EXPULSÃO E DESTITUIÇÃO DOS QUADROS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, SENDO MANTIDO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E DE PROVEDOR DA MESMA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AUTOR/AGRAVANTE JUNTO À SANTA CASA QUE JÁ RESTOU PRESERVADA POR NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA ENTÃO CONVOCADA PARA DELIBERAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DE TAL QUADRO, E ISTO ATÉ QUE REALIZADA A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA DEMANDA, DONDE DESPICIENDA, AO MENOS NESTE TOCANTE, A REVISÃO RECURSAL PRETENDIDA. NO QUE TOCA, POR OUTRO LADO, AO PEDIDO DE QUE RESTE MANTIDO COMO PROVEDOR DA 1ª RECORRIDA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE COMO BEM CONSIGNADO NO COMANDO VERGASTADO, QUE O AFASTAMENTO DO RECORRENTE DE TAL FUNÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR PROFERIDA NO BOJO DO PROCESSO CRIMINAL 5007561-72.2024.4.02.5103, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM BASE NO CPP, art. 319, VI, JUSTAMENTE DIANTE DO RECEIO DE QUE, PRESERVADO NO MISTER, PUDESSE SE VALER DE TAL CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, CENÁRIO ESTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO DEVE SER REVISTO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVELANDO-SE MUITO MAIS OPORTUNO E PRUDENTE, OUTROSSIM, QUE SE AGUARDE O DESENROLAR DAS INVESTIGAÇÕES NO CITADO PROCESSO PARA QUE SE ADOTE QUALQUER MEDIDA NESTA ESFERA JUDICIAL ESTADUAL. SUPLICANTE QUE, NOS TERMOS EXPOSTOS, EMBORA AFASTADO DO CARGO DE PROVEDOR, O QUE, ENFATIZE-SE, NÃO CONVÉM SER MODIFICADO NO PRESENTE MOMENTO, EM RESPEITO E CAUTELA ÀS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, CONTINUA COMO ASSOCIADO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, PANORAMA ESTE QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO E SEGURO À ESPÉCIE, PELO QUE DEVE SER TOTALMENTE PRESERVADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO ALVEJADO, FICANDO, OUTROSSIM, RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 315 AO CASO VERTENTE, A FIM DE QUE SE EVITE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação de indenização por dano moral - Decisão recorrida que determinou a suspensão da demanda pelo prazo de um ano, nos termos do CPC, art. 315, § 2º - Decisão interlocutória que, embora não verse sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015, autoriza a mitigação da regra de que o rol é taxativo, para admitir o recurso em caso de urgência - Ausente a existência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação civil, ante o ajuizamento de ação penal - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Responsabilidade civil que é independente da criminal - Inteligência do art. 935 do CC - Decisão reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA PARA IMPEDIR A DELIBERAÇÃO E POSSÍVEL EXCLUSÃO DO AUTOR COMO ASSOCIADO ATÉ QUE O JUÍZO REALIZE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM POSSIBILITANDO-SE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. ENTRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE BUSCAM PROTEGER O ASSOCIADO DE POSTURAS POR VEZES ARBITRÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES ESTÁ O CODIGO CIVIL, art. 57, SEGUNDO O QUAL, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CF/88, A EXCLUSÃO DE ASSOCIADO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A PRETENSÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, AO QUE PARECE, ESTÁ BASEADA APENAS NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE ESTÁ SENDO FEITA NA SEARA CRIMINAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA É APENAS PRO FORMA, POIS CASO ELA OCORRA, NESTE MOMENTO, NÃO EXISTE OUTRO RESULTADO SENÃO O DA EFETIVA EXPULSÃO DO ASSOCIADO, EVIDENCIANDO QUE O CONTRADITÓRIO PROPRIAMENTE DITO NÃO ESTÁ SENDO OBSERVADO. ADEMAIS, ESTE RELATOR, NOS AUTOS DE 0089634-65.2024.8.19.0000 JÁ ASSEVEROU QUE A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AGRAVADO DEVE SER PRESERVADA, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, PANORAMA ESTE QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO E SEGURO À ESPÉCIE, TENDO, INCLUSIVE, RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 315 AO CASO VERTENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PONTUA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS, O QUE, COMO DITO, NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO art. 932, IV, A DO CPC. Mais detalhes