CPC - Código de Processo Civil, art. 318

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - LEI ESPECIAL - APLICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos dos executados e expedição de ofício para inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do CPC, art. 318. Aplicação de normas que regulam o procedimento comum subsidiariamente aos procedimentos especiais. Possível a execução de parcelas vincendas, já que originárias da mesma relação obrigacional. Decisão em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência.     Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido.      Interesse de agir - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu - Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos do CPC, art. 382, caput e Lei 12.965/2014, art. 22 - Interesse de agir bem evidenciado - Documentos não exibidos com a contestação - Resistência caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade - Possibilidade - Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação - Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Recurso negado.* Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. 1.349.453/MS/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. 1.349.453/MS/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.* Mais detalhes