CPC - Código de Processo Civil, art. 319

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Emenda da petição. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Alteração do pedido ou causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 2.852/STF. 3. Oitiva da parte. Ausência de prejuízo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESFEITO O NEGÓCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LEI 8.245/91, art. 39. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CONFORME CPC, art. 323. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS CONTRATUAIS. «BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AFASTADA. VALORES DEVIDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA VIA SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes