CPC - Código de Processo Civil, art. 327

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - FRACIONAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 e CPC art. 356 - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 86 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes