CPC - Código de Processo Civil, art. 329

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. Necessidade de refutação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA DEMANDA EM CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL COM HIPÓTESES GENÉRICAS. FUNÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MUNICÍPIO DE BELO VALE. NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FGTS E SALÁRIOS DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. 1. Mais detalhes