Seção III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR(Ir para)
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação a Seção III. Vigência em 08/08/2002)Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Seção III - Do Saneamento do Processo]
Redação anterior (orignal): [Seção III - Do Despacho Saneador]
Art. 331
- Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao [Caput]. Vigência em 08/08/2002).Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995): [Art. 331 - Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.]
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995)§ 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
Saneamento do processo
§ 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
§ 3º - Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 08/08/2002). Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 331 - Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secções precedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se.]
Redação anterior (original): [Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de quinze (15) dias.]
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUIZ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 331, § 1º. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL (CPC, art. 331). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão que revogou a sentença terminativa proferida - Insurgência da requerida. Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo ao reexame da questão e à reabertura do prazo para recolhimento das custas, anteriormente ao trânsito em julgado - Prestação jurisdicional que não se encontrava encerrada no momento do pronunciamento judicial vergastado - Inteligência do art. 494, II, c/c o CPC, art. 331 - Decisão mantida. Recurso improvido Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação. 1. Decisão que determinou a citação do réu para responder recurso de apelação interposto pela autora, em ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária julgada extinta. 2. Inconformismo da instituição financeira acolhido. 3. Dispensada a citação do réu para contrarrazões na hipótese. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. 4. Recurso da autora provido. Decisão reformada Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Mais detalhes
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