CPC - Código de Processo Civil, art. 337

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DUPLA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. RÉ QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DA PACIENTE. REVELIA DECRETADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Litispendência entre ações possessórias. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso da embargante visando à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários. No caso dos autos, de fato, verifica-se a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Anulatória, tal como verificado pelo juízo a quo, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC, art. 337, § 2º. Deve ser destacado que o STJ tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese. Como é cediço, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, observa-se que, no caso em tela, é cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade, vez que a superveniente perda do objeto dos presentes embargos não afasta a obrigação quanto aos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. ACERVO PROBATÓRIO EM FAVOR DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DOENÇA OCUPACIONAL. REJEIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS. DESCABIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DENOMINADOS «ITAÚ SOB MEDIDA". PROVA DOS AUTOS INDICANDO QUE A PRESENTE AÇÃO VERSA SOBRE OS MESMOS DESCONTOS QUE FORAM OBJETO DO PROCESSO 0243335-87.2017.8.19.0001. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes