CPC - Código de Processo Civil, art. 342

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CTB. CULPA DO EMPREGADO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. TESES AFETAS AO DESCABIMENTO DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO NA ORIGEM. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 342, POR ANALOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E A IRREGULARIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, I, DO CC. EXEQUENTE/RECORRIDO QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO art. 240, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL COBRADA NA ORDEM DE 2% DO DÉBITO ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA AO art. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO E APRESENTAR DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. NÃO OBSTANTE A EDIÇÃO DO AVISO 93 EM 2011, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 139, VIII, TRAZ REGRA SEMELHANTE CONTEMPLADA NO CPC/1973, art. 342. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE DESPACHO CONFORME O CPC/2015, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS POR FILIAL DA AUTORA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 100. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO art. 51, XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes