CPC - Código de Processo Civil, art. 357

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O DESALIJO FORÇADO. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 357. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA NA RÉPLICA, COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII, E QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. REGRA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE INVERSÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE SUA APRECIAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. ENUNCIADO 91 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 357. ERROR IR PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O JUÍZO APRECIE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DOIS CORRÉUS, UM DOS QUAIS HAVIA EXERCIDO O CARGO DE INVENTARIANTE E EMITIDOS RECIBOS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS DO ESPÓLIO. CPC, art. 553: AS CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS, MESMO SEM NOMEAÇÃO FORMAL, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. NO QUE TOCA AO OUTRO APELADO, FORA ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, JULGOU O MÉRITO. ADMITINDO-SE QUE AMBOS OS RÉUS SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO SE ADMITE A IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS TENHAM TIDO ACESSO E GERIDOS OS BENS DO ESPÓLIO. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE NÃO FOI FEITO, ACARRETANDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE INQUINA A SENTENÇA APELADA DE NULIDADE. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS NÃO FORA PROFERIDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 357, COMANDO JUDICIAL ESSENCIAL PARA QUE AS PARTES TENHAM CONHECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO APRECIADOS PELO JULGADOR E SEUS ÔNUS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS. A SENTENÇA EXARADA, AO AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS SOBRE O DEVER DOS RECORRIDOS PRESTAREM CONTAS, SEM PREVIAMENTE LHE INFORMAR QUE ESSE ÔNUS LHE SERIA EXIGIDO, PARA ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, O QUE É VEDADO PELOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Processual Civil. Alegação autoral de inconsistências na linha telefônica da consumidora, havendo, ainda, indevida troca de titularidade para terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Pleito formulado na exordial, no sentido da inversão do onus probandi (CDC, art. 6º, VIII), que não restou examinado. Sentenciante que, ao revés, cingiu-se a proferir imediata decisão final, sem prévia apreciação de tal requerimento. Fase instrutória não regularmente desenvolvida. Ausência de realização do necessário saneamento do feito (CPC, art. 357), em cujo âmbito caberia ao Magistrado, dentre outros pontos, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos» (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373» (inciso III). Error in procedendo verificado. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Anulação do julgado do 1º grau, com a remessa dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. Conhecimento e provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SEQUER DETERMINOU A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE, EQUIVOCADAMENTE EXARADA, INDUZIU O MAGISTRADO A ERRO, QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO SANEAMENTO DO CPC, art. 357, QUE DISPÕE QUE, NÃO OCORRENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES AO JULGAMENTO PREMATURO DO PEDIDO, CABERÁ AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TROUXE PREJUÍZO À PARTE AUTORA/APELANTE, SUPRIMINDO O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS QUE PUDESSEM DAR LASTRO ÀS SUAS ALEGAÇÕES, CARACTERIZANDO-SE COMO AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU PROVAS EM RÉPLICA, CUJA APRECIAÇÃO TAMBÉM RESTOU OMISSA PELO MAGISTRADO ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O JUIZ ANTECIPE O JULGAMENTO DA LIDE E DECIDA EM DESFAVOR DA PARTE QUE REQUEREU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO QUE ATRAI A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, MOMENTO EM QUE, INCLUSIVE, CABERÁ AO JUÍZO A QUO DECIDIR SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, NOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que declarou a perda da prova testemunhal do agravante, por intempestiva. Petição do agravante requerendo esclarecimentos a respeito da decisão saneadora, com juntada subsequente do seu rol de testemunhas, provocando nova decisão discorrendo acerca dos esclarecimentos solicitados, o que tornou a declaração de saneamento estável, nos moldes do §1º do CPC, art. 357. A oitiva requerida poderá melhor esclarecer os fatos ocorridos, trazendo à luz maiores elementos para a formação de convencimento do juiz, com vistas à busca pela verdade real. Recurso provido. Mais detalhes