CPC - Código de Processo Civil, art. 371

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA ADVINDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO CONFIGURA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO QUE AS FATURAS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E SERVEM COMO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO RESTOU ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO QUE, EM REGRA, SE FORMALIZA COM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. QUANTO AOS JUROS COBRADOS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À APELANTE. AFIRMA QUE A FINANCEIRA RECORRIDA PRATICOU JUROS ABUSIVOS E QUE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA LIDE, NÃO CONSTA AS TAXAS PACTUADAS, E QUE PRETENDE A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS. NA VERDADE, EM CADA FATURA MENSAL DO CARTÃO, CONSTA O VALOR DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DO MAIS, AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO ESTÃO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO SÚMULA 541/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VIA SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Rol taxativo da ans. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, E SEGURO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO PROCEDE. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 2,43% E ANUAL DE 33,39%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 541 DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE É CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E OS VALORES APRESENTADOS NÃO SE MOSTREM EXCESSIVOS. AUTOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. QUANTO A AVALIAÇÃO DO BEM, ENCONTRA-SE AUTORIZADA LEGALMENTE NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 EM SEU art. 5º E INCISO VI, CUJA VALIDADE FOI ATESTADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Postulante que alega que o imóvel do 1º Réu, utilizado em parte pelo 2º Requerido e limítrofe ao seu, não apresentava regulares condições de uso e de manutenção, causando excesso de umidade em seu imóvel e transtornos com insetos e animais. Sentença de parcial procedência, «para condenar os réus a manterem a limpeza e manutenção do terreno de sua posse/propriedade na área limítrofe com a autora, confirmando em DEFINITIVO a decisão antecipatória". Irresignação autoral. Afirmações da Apelante quanto à causa dos problemas relatados que não restaram corroboradas pelo laudo pericial produzido no curso da lide. Expert que concluiu que o imóvel do 1º Demandado não possui influência direta nas condições verificadas no imóvel da Requerente e que não foram observados vestígios de roedores, acúmulo de lixo ou restos de comida. Magistrado que não se encontra restrito ao laudo pericial, cumprindo-lhe apreciá-lo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, na forma dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Inexistência, contudo, de elementos no feito que evidenciem o nexo de causalidade entre os problemas relatados pela Autora, os quais acarretariam problemas à sua saúde, e as condições do imóvel do 1º Requerido. Fotos adunadas pela Postulante que não se revelam hábeis a demonstrar tal correlação. Estudo técnico que apontou que os distúrbios decorrem da inobservância das normas técnicas que regem a construção civil no próprio imóvel da Requerente. Autora que deixou de evidenciar o fato constitutivo do alegado direito quanto a este aspecto, na forma do CPC, art. 373, I. Pretensão reparatória que não merece acolhida. Precedentes deste Nobre Sodalício. Execução das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência diante de eventual descumprimento da ordem pelo 1º Réu que deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, E SEGURO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 3,25% E ANUAL DE 46,80%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 541 DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE É CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E OS VALORES APRESENTADOS NÃO SE MOSTREM EXCESSIVOS. AUTOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDE. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 2,91%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 541 DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

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