CPC - Código de Processo Civil, art. 372

STJ @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 372. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA AFIRMA QUE RESIDE EM LOCAL EM QUE NÃO HÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZANDO-SE DE POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. EMISSÃO DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, DEVENDO A RÉ RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INÉRCIA DA RÉ QUANDO DA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372) ORIUNDA DOS AUTOS DE 0030852-75.2019.8.19.0021, NA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA CEDAE, OCASIÃO EM QUE FICOU CONSTATADO PELO EXPERT QUE O HIDRÔMETRO INDICADO PELA RÉ NA INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA, E, AINDA, QUE O IMÓVEL NÃO É ABASTECIDO COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA RÉ. A DEMANDADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CPC, LIMITANDO-SE AO CAMPO DAS ILAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA AO DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. MONTANTE FIXADO QUE SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

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TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Mais detalhes