CPC - Código de Processo Civil, art. 373

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ônus da prova. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não verificada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Prova de prestação de serviços e do inadimplemento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Indisponibilidade da rede credenciada. Atendimento de urgência. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência das súmulas 7, 83 e 284 do STJ e do STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Pretensão de exclusão de imóvel. Dispositivos de Lei tidos por violados. CPC, art. 373, II e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conclusão do tribunal de origem sobre inclusão de imóvel na partilha. Cessão de direitos. Erro material. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.  Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 186 e 927 do cc, e CPC, art. 373, I. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.»tendo o órgão colegiado local afirmado que restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil do ente público pelo dano ocasionado ao autor, é certo que a alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na súmula 7/STJ". (agint no aresp 2.511.934/es, rel. Min. Sérgio kukina, primeira turma, DJE de) 20/6/2024 Mais detalhes