CPC - Código de Processo Civil, art. 374

STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Alegação de violação ao CPC, art. 374, III. Indicação de imóvel para partilha. Ausência de impugnação pela parte recorrida. Fato não controvertido. Alegação de presunção de propriedade. Impossibilidade. Necessidade de registro da propriedade. Instrumento público como substância do ato. Conclusão pela ausência de comprovação de domínio ou posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Dano material. Ônus da prova não cumprido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Manutenção. É fato confessado pelo réu que o autor Pedro Francisco lhe emprestou valores em dinheiro para que ele reformasse e instalasse um restaurante. Assim, a controvérsia reside apenas em se esclarecer qual o montante que foi emprestado e não quitado pelo réu. Segundo previsão do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e não dependem de prova, nos termos do CPC, art. 374, os fatos notórios, aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso, alegam os autores que mediante transferências bancárias semanais e também através de compras de materiais de construção, ambas voltadas para a reforma e instalação do restaurante do réu, este chegou a lhe dever um montante de R$70.943,17,00 e que mesmo após um acordo para pagamento em parcelas mensais de R$3.000,00, não quitou a dívida. Ocorre que os autores não trouxeram aos autos documentos que comprovam essas transferências bancárias e compras, uma vez que não acostaram aos autos seus extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, por exemplo, demonstrando os dias, os valores, a conta de origem e a conta de destino das transferências bancárias, nem as datas das compras ou notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais com a discriminação dos materiais de construção adquiridos. Nesse cenário de carência de provas, sem que os autores tenham se desincumbido de comprovar suas alegações iniciais, fato constitutivo de seu direito, correta a sentença recorrida em julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas dos valores confessados pelo réu. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DEMONSTRADO. TROCA DO APARELHO POR OUTRO. NOVO DEFEITO. PERMANÊNCIA DO BEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REPARO POR MAIS DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA PARA PENSIONAMENTO DO INSS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE. ERRO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE FINANCEIRA, FOI CONCRETIZADO AUTONOMAMENTE E SEM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE O DESNATURASSE. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE INDICOU DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NO CONTRATO E O PADRÃO GRÁFICO DO AUTOR, É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, POIS O PRÓPRIO DEMANDANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COMPROVA O RECEBIMENTO E REPASSE DOS VALORES À EMPRESA REALI. A EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO TORNA INCONTROVERSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO APLICÁVEL O CPC, art. 374, III. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VOLUNTÁRIA, E O BANCO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONLUIO COM A EMPRESA FRAUDADORA. CONSUMIDOR QUE VOLITIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERINDO A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA RÉ REALI. MATÉRIA FREQUENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes