CPC - Código de Processo Civil, art. 381

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE ELEMENTOS QUE VIABILIZEM AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de produção antecipada de prova ajuizada por condomínio de prédio comercial contra o Município do Rio de Janeiro e o Supermercado Prix. No presente caso, o condomínio autor, localizado na Rua Vinícius de Moraes, Ipanema, pretendia, por meio desta ação, a análise de um perito judicial acerca da viabilidade técnica da parada de carga e descarga autorizada pela Portaria TR/SUBG/CRV 13.973 de modo a justificar a propositura (ou não) de futura ação ou possibilitar a autocomposição (art. 381, II e III, do CPC). No curso do processo, o Município do Rio de Janeiro e o condomínio autor firmaram um acordo que, por consequência, resultou na perda superveniente do interesse processual, já que um dos objetivos da ação de produção antecipada de provas é justamente viabilizar a autocomposição (inciso II do CPC, art. 381). Por conseguinte, o processo foi extinto sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O inconformismo do supermercado não merece prosperar, já que, apesar de não ter participado da transação, pode ajuizar futura ação para a defesa dos interesses que entender violados por força do mencionado acordo. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ menta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu por ora a tutela antecipada pleiteada para a produção de prova pericial médica, sob o argumento de ausência de risco do perecimento da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada para a produção de prova pericial médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisum atacado que deve ser mantido. Incidência das Súmula 59/TJR e Súmula 156/TJRJ. 4. A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica. 5. Não se verifica, neste juízo de análise perfunctório, a demonstração da necessidade da antecipação probatória pretendida. 6. Medida que não se adequa a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 381, conforme sustentado pela parte agravante. 7. Ausência de demonstração de risco de que a prova não poder ser futuramente produzida, pelo que inexiste prejuízo para a realização da prova pericial após o exercício do contraditório, se efetivamente necessária. 8. Magistrado de primeiro grau que é o principal destinatário da prova, conforme o disposto no CPC/2015, art. 370, não cabendo ao agravante definir o momento adequado para a produção das provas, sobretudo se a decisão proferida pelo Juízo foi fundamentada. 9. Conforme consta expressamente da decisão agravada, o pleito poderá ser novamente apreciado até o julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 370 e 381 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJR e Súmula 156/TJRJ; 0093218-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0019675-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 09/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0023847-55.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Admissibilidade recursal. Interpretação meramente literal da norma contida no art. 382, § 4º do CPC, que vem sendo afastada pelo E. STJ, cuja jurisprudência passou a considerar cabível o recurso no qual se discute a presença dos requisitos que autorizam a ação. Precedentes da E. Corte Superior. Peça recursal na qual não se questiona a presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, sendo certo que em momento algum o recorrente apontou qualquer inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 381 (o qual traz as situações que justificam a produção antecipada da prova) nem o descumprimento do CPC, art. 382, caput. Manifesta inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes