CPC - Código de Processo Civil, art. 393

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. CPC, art. 393. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. BUSCA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO RECORRENTE PELO FATO DE CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUE A ADQUIRENTE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONFISSÃO EXPLÍCITA DO RECORRENTE DA ANTERIIOR SEPARAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte. Choque elétrico. CPC, art. 393/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal, excludentes de responsabilidade, valor de danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca». Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil do estado. Indenização por perda de safra. Perímetro irrigado icó-lima campos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cabimento de prova emprestada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Falta de prequestionamento de dispositivos tido como contrariados. Súmula 211/STJ. Escassez de recursos hídricos. Perda de safra. Indenização por danos materiais. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Inteligência do recurso especial 1.251.993/pr submetido ao rito dos representativos de controvérsia. Caracterização de danos materiais. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes