CPC - Código de Processo Civil, art. 400

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a exibição de documentos. É cabível agravo de instrumento em face de Decisão que versa sobre exibição de documentos (CPC, art. 1.015, VI). A determinação judicial de exibição de comprovante de transferência bancária, com previsão de aplicação do CPC, art. 400, em caso de descumprimento, encontra amparo legal e jurisprudencial. Não configura cerceamento de defesa nem aplicação automática de penalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. CPC, art. 400, I. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inversão da prova. Falta de interesse recursal. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundo 157. Súmula 568/STJ. Aplicação. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CARGO DE ESPECIALISTA. DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO A RISCO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APESAR DE INTIMADO - RESSALVA DO PERITO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUTOR QUE JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes