CPC - Código de Processo Civil, art. 411

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDENDO CESSAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA UMA VEZ QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE FORMULAR CONVENCIMENTO SUFICIENTE ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE. ISTO PORQUE SOMENTE FORAM APRESENTADAS CONVERSAS NO APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP, SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS COM O GERENTE DA EMPRESA AGRAVADA, COM A FINALIDADE DE INDICAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO INDICAM COM CLAREZA QUE OS VALORES FORAM DEVIDAMENTE ESTORNADOS AO BANCO. MENSAGENS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. AS PROVAS APRESENTADAS DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. DECISÃO EM JUÍZO ORIGINÁRIO QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A LEI. SÚMULA 59/TJRJ. ACERTADA A DECISÃO EM JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido Mais detalhes