CPC - Código de Processo Civil, art. 413

TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que determinaram que a autora forneça «o número identificador dos anúncios específicos que estariam com as dificuldades técnicas que alega (destacadamente de «alcance» e de acesso aos «insights») e capturas de tela em vídeo (screencast) que retratem os problemas alegados de «(b) dificuldade de acessar os insights dos anúncios (fl. 138) e (c) mensagem indicando que Seu anúncio tem 1 erro (fls. 138)», bem como suspenderam a incidência das astreintes até que ela forneça as informações - Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta no título executivo, não sendo razoável transferir à consumidora, que não possui conhecimento técnico, o ônus de comprovar que a condenação não está sendo cumprida - Astreinte que deve continuar incidindo, sendo certo que, caso a executada comprove o cumprimento da obrigação, a multa não será aplicada, ou, se for o caso, poderá ser revista pelo juízo (CPC, art. 413) - Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVOS RETIDOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - MULTA CONTRATUAL - MITIGAÇÃO NA SENTENÇA - CPC, art. 413 - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- A Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Tese não debatida na origem. Não conhecimento da questão. Supressão de instância. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade no mandamus. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito. Existência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Alegação de desnecessidade de prova material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de dependência econômica da ex-mulher, ora agravante, em relação ao falecido segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes