CPC - Código de Processo Civil, art. 428

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE QUEM TROUXE O QUESTIONADO CONTRATO. PARTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. 2. Incontroverso, efetivamente, o fato de terceiro ter clonado folhas de cheque da autora, tê-las preenchido como se fosse a emitente e submetido os títulos a compensação bancária, com êxito. Irrelevante a alegação do réu no sentido de que as assinaturas lançadas nas cártulas seriam semelhantes à da autora. Assertiva que reclamava a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Prova não produzida. 3. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Irrepreensível a r. sentença ao ter condenado o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente da conta corrente desta última. 4. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes