CPC - Código de Processo Civil, art. 430

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O APELADO E SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA E SE O RÉU LHE CAUSOU DANOS MORAIS - DO MESMO MODO, CONSIDEROU QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU JUNTAMENTE COM SUA CONTESTAÇÃO, DEVENDO, POIS SER CONSIDERADOS COMO AUTÊNTICOS, A CONTRARIO SENSU DO DISPOSTO NO CPC, art. 430, DE TUDO ISSO RESULTANDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SENTENÇA, REFLETINDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO RÉU É IDÊNTICO AO APRESENTADO PELO AUTOR COM A INICIAL E QUE O RÉU APRESENTOU, AINDA FOTOGRAFIA DO APELANTE, COM O DOCUMENTO EM MÃOS RECURSO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TANGENCIANDO A INÉPCIA - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 430. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário na réplica. CPC, art. 430. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061/ST/STJJ (REsp. 1.846.649/MA/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso da parte autora provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Contratação de empréstimos consignados - Lançamento em benefício previdenciário - Consumidora que tomou conhecimento dos fatos apenas após averiguação junto ao INSS - Prévia comunicação à autoridade policial e apresentação ao banco de declaração de próprio punho contestando as contratações - Instituição financeira - Alegação de que a reclamante assinou os contratos - Tema 479 do C. STJ - Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos provocados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Assinaturas semelhantes à original - Presunção de veracidade - Cerceamento de defesa - Falsidade documental que só pode ser comprovada mediante incidente próprio - CPC, art. 430 - - Autoridade competente que exigiu prova inapta à comprovação dos fatos - Cerceamento de defesa - Declaração de nulidade do procedimento administrativo - Pedido julgado improcedente - Reversão. Dá-se provimento ao recurso. Mais detalhes